Legislação

Legislação Fundamental

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Selecionámos alguns dos diplomas mais significativos

Alunos
Lei n.º 51/2012
de 05 de setembro
Estatuto do Aluno e Ética Escolar. Regulamenta, entre outras coisas, os direitos e os deveres dos alunos, o regime de faltas, as medidas disciplinares aplicáveis, bem como as responsabilidades dos pais e da comunidade educativa na educação e na formação dos alunos.
 

Lei n.º 85/2009 
de 27 de agosto

Decreto-Lei n.º 176/2012
de 02 de agosto

Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar.

Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatóriadas crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.
 

Decreto-Lei n.º 3/2008
de 7 de janeiro
Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos setores público, particular e cooperativo. Alunos comnecessidades educativas especiais.
   
Cursos, curriculos e avaliação
Decreto-Lei n.º 139/2012
de 02 de julho

Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
Alterações:
Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho
 

Portaria n.º 74-A/2013
de 15 de fevereiro


Despacho n.º 14758/2004 ME
de 23 de julho

Define o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos profissionaisde nível secundário de educação, revogando a Portaria n.º 550-C/2004.


Define as condições para o funcionamento dos cursos profissionais do nível secundário de educação nas escolas integradas na rede pública.
Alterações:
Despacho n.º 9815-A/2012, de 19 de julho.

 

Portaria n.º 243/2012
de 10 de agosto
Define o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário, incluindo as matrizes curriculares dos vários cursos.
 
Despacho normativo n.º 24-A/2012
de 6 de dezembro
Regulamenta a avaliação e a certificação dos alunos do ensino básico e estabelece as medidas de promoção do sucesso escolar que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento dos alunos.
 
Despacho normativo n.º 5/2013 
de 08 de abril
Regulamentos dos exames nacionais dos ensinos básico e secundário.
   
Organização escolar
Decreto-Lei n.º 75/2008
de 22 de abril

Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Alterações:
Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro
Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de julho
 

Ofício-circular n.º 406/2004 DREC
de 19 de novembro
Divulga as orientações sobre visitas de estudo exaradas pelo Conselho de Diretores Regionais da Educação.
   
Docentes
Decreto-Lei n.º 41/2012
de 21 de fevereiro

Altera e republica o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Outras versões e alterações:
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril (versão inicial)
Decreto-Lei n.º 105/97, de 29 de abril
Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de janeiro
Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 121/2005, de 26 de julho
Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro
Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de novembro
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro
Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de setembro
Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho

Decreto-Lei n.º 146/2013,  de 22 de outubro

   
Avaliação do desempenho do pessoal docente
Decreto regulamentar n.º 26/2012
de 21 de fevereiro

Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente (ADD) da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
 

Despacho n.º 12567/2012
de 26 de setembro
Estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom aos docentes integrados na carreira e em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, considerando a majoração decorrente dos resultados da avaliação externa das escolas. 
 
Despacho normativo n.º 24/2012
de 26 de outubro
Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica. 
 
Despacho n.º 13981/2012
de 26 de outubro

Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica.

Ver legislação e documentação adicional sobre a avaliação do desempenho docente nesta página da DGAE

 

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